Reunião para esclarecimentos sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, Procedimentos Administrativos e Ação Civil Pública

 

     Na data de 29/01/2014 foi realizada uma reunião na Coordenação Regional do Litoral Sudeste, convocada pelo Coordenador Regional Cristiano G. V. Hutter, na qual o Procurador Federal Sr. Evaldo fez uma explanação acerca da legislação referente aos deveres dos servidores públicos e terceirizados. Foi abordada a Lei nº 9.784 /99, referente aos Procedimentos Administrativos, a Lei nº 8.812/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, Instrução Normativa nº 02/2008, sobre a contratação de serviços, além da Lei de Ação Civil Pública (7.347/85) e diversas orientações acerca da Autuação de Processos.

    Como encaminhamento desta reunião, serão repassados novos formulários e instruções sobre as normativas relativas aos procedimentos administrativos.

 

    Participaram todos os servidores e funcionários da CORLIS, com o intuito de promover a organização e comunicação interna.